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Deputados votam contra artigo que adiava inicio da LGPD e vigência da nova lei passa a vigorar neste ano

Ainda que exista confusão sobre a data correta de início da lei, já é ponto pacífico que início não poderá ser adiado; aplicação de multas só em 2021

Da Redação

27/08/2020 às 13h30

Foto: Adobe Stock

Diferente do que foi indicado na última quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados definiu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passaria a valer a partir de agora e não em 31 de dezembro, como o ajustado na Medida Provisória 959/2020, que inicialmente sugeria o início da vigência da lei para maio de 2021. 

Durante a sessão da quarta-feira (26), o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), aprovou boa parte das medidas propostas na MP, mas vetou o artigo 4º, respectivo ao adiamento da lei, informando que o texto estava prejudicado. Com isso, o documento em si foi aprovado com a exceção desse trecho específico. 

Apesar de não ter "acompanhado" o restante do documento (que passou de Medida Provisória para Projeto de Lei de Conversão 34/2020), a vigência da lei só será iniciada quando o presidente Jair Bolsonaro sancionar as demais medidas apresentadas neles. Para relembrar: a requisição sugeria algumas mudanças e ajustes para auxiliar negócios por conta da pandemia da Covid-19. 

Histórico 

Aprovada em agosto de 2018, a versão original da lei definia um período de dois anos para que as empresas brasileiras entrassem em conformidade com a nova legislação, que buscava dar ao consumidor mais consciência de como seus dados são  utilizados pelas empresas e também conferir aos negócios maior responsabilidade sobre a guarda e utilização das informações coletadas. 

Desde o último semestre de 2019, surgiram algumas medidas provisórias buscando adiar o início da lei, usando como principal argumento o fato de que muitos negócios ainda não estavam em conformidade e que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscalizaria as regulações e usaria a LGPD para punir empresas infratoras, não estava formada. 

De todos os documentos emitidos, a medida provisória (MP) 959/2020 foi a que chegou mais longe e foi assinada pelo presidente, já que compreendia o contexto trazido por conta da pandemia.

Porém, como mencionado acima, o artigo relacionado ao adiamento da lei não foi aprovado e sua vigência deve entrar em vigor nos próximos dias. 

Vale lembrar que as punições relativas à nova lei (que podem chegar a R$ 50 milhões) só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. 

Assista: LGPD | Qual a responsabilidade das empresas? 

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