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Quais são os impactos da LGPD para a indústria de meios de pagamento?

Com nova lei, há uma mudança de paradigma na gestão dos dados pessoais nas organizações

Por Mareska Tiveron*

06/03/2020 às 18h00

Foto: Shutterstock

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor no dia 14 de agosto deste ano, vem para adequar as práticas de empresas brasileiras a uma nova dinâmica mundial de negócios digitais, inserindo o nosso país no rol das mais de 120 nações que contam com uma lei de proteção de dados.

Frente a esse contexto, há uma mudança de paradigma na gestão dos dados pessoais nas organizações, evidenciando a necessidade
de adequações internas e da construção de uma cultura de proteção de dados.

No que diz respeito ao mercado financeiro, mais especificamente à indústria de meios de pagamento, a natureza dos dados envolvidos já assegurava um tratamento mais transparente e seguro, em decorrência de leis setoriais existentes. Entretanto, dentre tais dados, encontram-se informações financeiras e sigilosas, que podem eventualmente coincidir com dados pessoais, acumulando, assim, obrigações e responsabilidades, principalmente no que se refere à segurança da informação. 

Há, ainda, uma outra questão levantada no âmbito da LGPD: em relação à gestão de risco nas operações financeiras, a análise de dados é essencial para compreender o comportamento do consumidor e dentificar de forma mais precisa potenciais fraudadores. Mas como é possível fazer isso sem ferir os direitos e a experiência do usuário? Como é possível estabelecer um equilíbrio?

Embora esse assunto esteja aberto à interpretação, a LGPD prevê que, se há alguma base legal para obter os dados pessoais do cliente (nesse caso, o legítimo interesse do controlador de prevenir fraudes), não é preciso obter o consentimento do titular. Contudo, não é permitido usar essas informações para qualquer outra finalidade que não esteja amparada em uma das bases legais previstas na LGPD.

Destaca-se, ainda, a discussão sobre o movimento do Open Banking, que, segundo definição do Comunicado nº 33.455/2019 do Banco Central do Brasil, “é considerado o compartilhamento de dados, produtos e serviços pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas, a critério de seus clientes, em se tratando de dados a eles relacionados, por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação, de forma segura, ágil e conveniente”.

Nesse contexto, instituições financeiras e fintechs deverão adaptar todos os seus procedimentos, como controles internos,
cadastro, compliance e gestão de riscos, para um modelo digital,
atendendo às necessidades de privacidade e segurança da informação,
mantendo a integridade dos serviços em todos os processos e operações.

Analisando
a posição do BACEN sobre o tema, entende-se que a titularidade dos
dados financeiros é do cliente e não da instituição
financeira, motivo pelo qual o cliente pode optar por compartilhar estes
dados com outras instituições.

Desta forma, considerando que o Open Banking
ainda não foi regulamentado, é preciso acompanhar as próximas
discussões
sobre o tema. Entretanto, aparentemente, não se verifica conflito entre o
novo instituto financeiro e a LGPD, visto o empoderamento do consumidor
frente à titularidade de seus dados. Porém, é uma discussão embrionária
e um desafio para as empresas que integrarão
este novo sistema que englobará a coexistência do compartilhamento de
dados financeiros e de uma lei de proteção de dados.

Por fim, no que diz respeito à eliminação dos dados pessoais, é importante salientar que as instituições de pagamento são obrigadas a manter o cadastro dos clientes atualizado, por prazos determinados em regulamentos e leis específicas. Neste sentido, a LGPD autorizou a conservação dos dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, devendo o controlador ou operador dos dados tratá-los considerando a finalidade da atividade, a boa-fé e o interesse público.

*Mareska Tiveron é Diretora Jurídica, de Regulatório e Compliance na Zoop