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Governo quer diminuir comércio de itens falsificados em lojas digitais

Para isso, quer que as empresas do setor se comprometam em seguir as orientações do guia de comércio eletrônico

Por Pedro Peduzzi, da Agência Brasil

06/07/2020 às 10h00

Foto: Shutterstock

Diante da constatação de que o comércio eletrônico vem aumentando desde o início da pandemia, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) tem buscado formas de ampliar ainda mais a adesão de empresas ao Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico.

Lançado em abril pelo conselho, o guia apresenta uma série de medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos ilegais no comércio eletrônico.

A fim de prestigiar a iniciativa, a Secretaria do Consumidor fez na última quinta (2) uma cerimônia virtual para apresentar o guia que, segundo o secretário Nacional do Consumidor e presidente do CNPC, Luciano Timm, é uma importante ferramenta de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.

“A pandemia tornou [esse guia] ainda mais necessário porque as pessoas passaram a fazer mais uso do comercio eletrônico”, disse Timm, dirigindo-se a representantes de entidades empresariais e de órgãos públicos como Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, fóruns e associações ligadas ao setor, além de outros representantes de pastas ministeriais como Itamaraty e Economia.

Controle do mercado

Na avaliação do secretário, o guia apresenta orientações visando a autorregulação de setores. “A autorregulação é melhor do que a regulação pelo Estado”, defendeu o secretário.

Representando o Grupo de Proteção à Marca (BPG, sigla em inglês para Brand Protection Group), Luiz Garé argumentou que a autorregulamentação dará, também, mais segurança jurídica para que as empresas atuem.

“O Marco Civil (da internet) deixou lacunas principalmente em relação à regulamentação do e-commerce. Acabamos usando as normas gerais do Direito. Mas havia tendência de judicialização, que é custosa para todos. Por isso a autorregulamentação vem como suporte para evitar judicialização e se encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro”, disse Garé.

Uma das orientações previstas pelo guia é o incentivo para que as plataformas de comércio eletrônico tenham uma política de uso e de prevenção e repressão à venda de produtos ilegais em seus ambientes de negócio e que, efetivamente, prevejam mecanismos para que os vendedores tenham um cadastro mínimo que permita sua devida identificação.

“O Guia não prevê sanções ou penalidades. O intuito é construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos piratas, contrabandeados e nocivos ao consumidor, baseado na boa-fé e na autorregulação”, informou, em nota, o CNCP.

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