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Câmara aprova PL de incentivos fiscais para informática; conheça os termos

Após passar por análise do Senado, Projeto de Lei voltou para a redação final na Câmara dos Deputados; próximo passo é aprovação presidencial

Da Redação

18/12/2019 às 10h00

Foto: Shutterstock

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda (16) o projeto de lei que irá substituir as isenções tributárias que existiam anteriormente na Lei da Informática.  

Esses ajustes foram necessários porque, em 2018, o Japão e a União Europeia criticaram o fato de o governo brasileiro livrar de certos tributos empresas que produzem equipamentos dentro do país e aplicar essas taxas em produtos importados. Para se manter membro da Organização Mundial do Comércio, o Brasil se comprometeu a modificar essa parte da Lei da Informática até o final do ano. 

Em novembro, a Câmara aprovou a primeira versão do PL que apresentava o novo modelo de descontos e incentivos fiscais. Após avaliação do Senado, o texto voltou para a Câmara, que apresentou na noite de ontem as disposições que serão levadas ao presidente Jair Bolsonaro. 

Como irá funcionar 

De acordo com a Lei da Informática, as empresas devem investir, anualmente, 4% de seu faturamento bruto com o mercado interno nessas pesquisas.  

Dentro do novo modelo, até 20% desse valor total pode ser direcionado para a implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), o que será considerado como pesquisa e desenvolvimento. 

As empresas que desejam obter o benefício precisam apresentar trimestralmente ao Ministério da Ciência e Tecnologia uma declaração informando os investimentos feitos em pesquisa, com o valor do crédito apurado com a memória de cálculo e o seu faturamento bruto. 

Com a documentação aprovada, a companhia recebe créditos para compensar com tributos federais, que serão calculados com base em multiplicadores que variam de 2,39 a 3,41 aplicados sobre o valor investido. A saber: 

  • 10,92% a 15,97% no período até 31 de dezembro de 2024; 
  • de 10,24% a 15,29% entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026; 
  • de 9,56% a 14,60% entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029. 

Segundo o site da Câmara dos Deputados, produtos feitos com tecnologia nacional ficam com os maiores índices de incentivo (3% a mais que os não nacionais). 

Esse novo processo irá influenciar principalmente fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados. Em breve, será liberada uma lista com mais detalhes sobre quais negócios precisarão se readequar aos ajustes. 

Caso existam questionamentos da Receita Federal sobre os valores compensados e a empresa não conseguir justificá-los de forma adequada, poderá ser aplicada multa de 50% ou 75%. Em último caso, o valor não pago será enviado para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Exceções e proibições 

O Plenário da Câmara definiu que empresas com faturamento abaixo de R$ 10 milhões snão precisam apresentar o relatório e os pareceres auditados sobre o cumprimento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. 

Outra questão que foi mantida nessa versão do PL é a proibição de incentivo para empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação (sem concurso público) na administração pública. 

Falando sobre a compensação financeira, os créditos estão proibidos para as seguintes situações: 

  • tributos relacionados à importação; 
  • débito parcelado; 
  • débito já compensado; 
  • valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido; 
  • valor referente a pedido de ressarcimento sob investigação; 
  • valores de salário-família e salário-maternidade; e 
  • valores de imposto de renda pagos por estimativa 

Os créditos também não poderão ser usados para abater débitos de terceiros junto à Receita ou pendentes de decisão judicial definitiva.