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O que está em pauta na Lei das Fake News, em votação nesta quinta

PL 2630 propõe a criação de uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, deve ser votada nesta quinta (25)

Da Redação

24/06/2020 às 12h00

Foto: Divulgação

Na próxima quinta (25), o Senado deve votar o texto substitutivo do PL criado para implementar iniciativas que auxiliem a interromper campanhas de desinformação que ocorrem no país por meio de campanhas automatizadas. 

Apresentado pela primeira vez no início de maio, o Projeto de Lei 2630, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), propõe a criação de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, popularmente chamada "Lei das Fake News". Atualmente, o documento está sob os cuidados do relator Angelo Coronel (PSD-BA), que deve apresentar os adendos feitos por ele na versão original do PL. 

Atualmente, as principais medidas apresentadas pelo relator dizem respeito a iniciativas que aumentem o rigor no acompanhamento do cadastro e uso de telefones celulares registrados no Brasil. 

Maior cobrança para operadoras 

No aspecto de telefonia, o PL propõe que todos os celulares pré-pagos sejam recadastrados para evitar que as organizações criminosas utilizem chips frios (habilitado a partir do CPF de uma outra pessoa) para criar contas em redes sociais, que serão utilizadas como vetores de desinformação. 

"A pessoa credencia um chip, abre uma conta e dispara suas mensagens maldosas. Quando tiver uma ordem judicial para descobrir de onde [a mensagem] partiu, mesmo que a rede informe o celular cadastrado, o autor será desconhecido, não vamos conseguir chegar no autor do crime", afirma o senador Angelo Coronel em entrevista à Agência Senado

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel, existem mais de 122 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, sendo que 0,25% delas apresentam alguma inconsistência cadastral. 

As operadoras de telefonia também deverão realizar um trabalho em conjunto com as plataformas de redes sociais para, a partir do cruzamento de dados entre os números de celular cadastrados nos serviços, identificar possíveis fraudes. 

Outra questão abordada no documento diz respeito a crimes como difamação e injúria que ocorrem nas redes sociais. A proposta do relator está em criar penas mais duras para crimes da internet e também permitir impor como lei um espaço para direito de resposta. 

Do lado das empresas que oferecem plataformas de relacionamento, a versão atual do PL também indica que essas empresas deverão limitar o número de contas vinculadas a um mesmo número de celular, para diminuir as chances de fraudes, e desenvolver tecnologias que identifiquem possíveis anormalidades nas contas. 

Restrição e Liberdade 

A principal crítica ao texto o PL 2630 diz respeito ao temor de que, por conta das medidas de controle que se espera das plataformas, as redes sociais acabem removendo de forma unilateral conteúdos, além de o temor que a proibição de perfis anônimos acaba podando a liberdade de expressão e comprometendo a privacidade.  

Na visão de Coronel, embora as críticas sejam pertinentes, elas não podem ser utilizadas para anular a criação de medidas de combate à desinformação e assédio virtual.  

A Coalização Direitos na Rede, entidade que reúne associações brasileiras relacionadas ao uso e segurança da internet no Brasil, publicou no último final de semana um posicionamento no qual indica que a versão atual do relatório "estabelece identificação e criminalização em massa de usuários e, se aprovado, mudará a forma como o brasileiro usa a Internet". 

*Com informações da Reuters e Teletime 

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