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Juíza nega solicitação da Uber e outras empresas para derrubar lei da Califórnia

Companhias de aplicativo processam o governo da Califórnia para derrubar lei que pode estabelecer vínculo empregatício entre empresas e parceiros

Da Redação

12/02/2020 às 12h00

Foto: Shutterstock

A juíza Dolly Gee, da cidade de Los Angeles, negou o pedido feito por Uber e pela companhia de entregas Postmates para derrubar uma lei conhecida como Assembly 5, que entrou em vigor neste ano. 

Em um documento de 24 páginas, a magistrada afirmou que os benefícios que a lei proporciona para o interesse público superam as quedas de lucro que as marcas terão ao instituir para se adequar à legislação. 

Em vigor desde 1º de janeiro, a Assembly 5 é uma lei que irá monitorar o trabalho das empresas de tecnologia que atuam no setor de intermediação de serviços por meio de aplicativos, para entender se a relação que as marcas possuem com seus parceiros se enquadra em uma das seguintes categorias: 

  • Se os parceiros têm liberdade para negociar preços ou precisam aceitar uma oferta única, vinda da empresa contratante;  
  •  Se os parceiros têm acesso direto aos clientes, sem a necessidade de usar o app da empresa intermediária;  
  •  Se os parceiros conseguem ganhar, no mínimo, duas vezes o valor do salário mínimo do estado da Califórnia.

Caso as companhias não consigam provar que os trabalhadores tenham a autonomia citada acima, elas precisarão regularizar as condições trabalhistas dos parceiros, que serão contratados como funcionários da marca e receberão os mesmos benefícios e direitos de quem já trabalha para as companhias. 

Enquanto a decisão de Gee não é definitiva para o caso, sua negativa é vista de forma bem negativa pelas companhias, já que a lei atual as obriga a, caso seja comprovado vínculo empregatício, formalizarem a relação com os entregadores ou motoristas. 

Desde que a legislação passou a valer, no dia 1º de janeiro, as empresas de aplicativo argumentam que ela compromete a flexibilidade de todos os envolvidos e que o governo local está agindo de forma rígida apenas com um grupo da indústria que utiliza parceiros. 

*Com informações da CNBC 

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