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Uber processa estado da Califórnia para bloquear lei que classifica parceiros como empregados

Conhecida como AB 5, lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro e exigiria mudanças significativas para as chamadas "gig companies" que atuam na regi

Da Redação

02/01/2020 às 12h00

Foto: Shutterstock

A Uber abriu na última segunda (30) um processo contra o estado da Califórnia, nos EUA, para bloquear o avanço da lei AB 5, que entraria em vigor nesta quarta, dia 01, e que tem como objetivo final criar um vínculo empregatício entre a marca e todas as pessoas que moram no estado e prestam serviços de entrega ou corrida. Além da ride-hailing, a companhia de entregas Postmates também aparece como autora do processo. 

De acordo com o documento, a lei (conhecida como 'California’s Assembly Bill 5') prejudica empresas que utilizam intermediários em aplicativos, enquanto beneficia setores que possuem práticas similares, mas que não foram enquadrados na nova lei, como pescadores, agentes de viagem, motoristas de caminhão etc. 

Ao não dar os mesmos direitos e deveres a todos os setores que trabalham em um sistema no qual contratam trabalhadores autônomos ao invés de funcionários, o próprio estado da Califórnia estaria indo contra a constituição do estado e a do seu próprio país, explica o documento.

O gabinete de Xavier Becerra, Procurador Geral da Califórnia, recebeu o processo na mesma segunda e o está analisando. 

Entenda

Apresentada na pauta do governo californiano em dezembro de 2018, a 'Assembly Bill 5' tem como objetivo dar direitos trabalhistas para pessoas que atuam formalmente para empresas, mas que são enquadradas como freelancers ou contratantes independentes por motivos como corte de custos ou precarização de mão de obra.

Mirando especialmente empresas nascidas na nova economia, como as ride-hailings Uber e Lyft e companhias que realizam entregas como DoorDash e PostMates, o primeiro passo da lei, ao entrar em vigor, é verificar se as pessoas que trabalham para essas marcas têm de fato a liberdade de um profissional autônomo ou se o contrato de trabalho entre as duas partes precisa ser ajustado para a criação de um vínculo empregatício. 

Em uma primeira fase, prevista para durar três meses, membros do governo da Califórnia monitorariam empresas desse ramo para entender se na relação de trabalho com os parceiros existe algum dos fatores abaixo: 

  • Se os parceiros têm liberdade para negociar preços ou precisam aceitar uma oferta única, vinda da empresa contratante; 
  • Se os parceiros têm acesso direto aos clientes, sem a necessidade de usar o app da empresa intermediária; 
  • Se os parceiros conseguem ganhar, no mínimo, duas vezes o valor do salário mínimo do estado da Califórnia; 

Caso as empresas não consigam provar os pontos acima, o vínculo empregatício estaria estabelecido e elas teriam que pagar aos parceiros (agora funcionários) benefícios como férias e seguro-saúde. 

Todas as empresas do ramo argumentam que, caso a lei entre em vigor, elas teriam extrema dificuldade para manter os negócios dentro da região.  Tanto marcas como Uber e Lyft, que já estão na Bolsa de Valores americana, como o PostMates, que planeja abrir capital em 2020, afirmam que essa vinculação, caso ocorra, seria fatal para os negócios. 

Em agosto, Uber e Lyft se comprometeram a gastar mais de US$ 60 milhões para criar uma petição coletiva com o objetivo de impedir que a lei entre em vigor, além de se comprometerem a aumentar os ganhos dos motoristas parceiros da Califórnia. 

Até o fechamento desta reportagem (e muito por conta do fuso horário americano), a lei ainda não havia entrado em vigor. 

*Com informações da Cnet e Bloomberg 

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