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Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por compartilhamento indevido de dados

Penalidade aplicada pelo Ministério da Justiça corresponde a processo administrativo iniciado após caso Cambridge Analytica; rede social pode recorrer

Da Redação

30/12/2019 às 14h00

Foto: Shutterstock

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta segunda (30) que irá aplicar uma multa de R$ 6,6 milhões para o Facebook por conta do compartilhamento indevido de dados, originado a partir da denúncia de que a companhia Cambridge Analytica utilizou um aplicativo hospedado dentro da rede social para coletar informações pessoais de usuários. 

A penalidade foi aplicada por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por entender que, apesar de não receber nenhum valor diretamente dos usuários brasileiros, eles são o cliente final da plataforma e tiveram seus dados pessoais desprotegidos dentro do espaço digital. 

No comunicado divulgado pelo ministério, o órgão afirma ter identificado “prática abusiva” tanto do Facebook Inc. como do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pois as empresas não tiveram o cuidado necessário para "a gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos. 

O DPDC também acredita que houve falha de informação do Facebook, que poderia ter comunicado melhor aos usuários a importância da configuração de privacidade de seus perfis e as possíveis consequências, caso suas postagens estejam abertas ao público geral. 

O ministério também explica que, após a decisão do processo, “as empresas serão intimadas acerca da possibilidade de interposição de recurso, no prazo de dez dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias”. 

Até o fechamento dessa reportagem, o Facebook não havia se pronunciado sobre a multa.