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Câmara aprova projeto para alterar Lei da Informática

Nova proposta substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC)

Da Redação

29/11/2019 às 9h00

Foto: Shutterstock

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta (27) o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. 

O PL atual irá substituir a que serviu como base para a criação da Lei da Informática, pois as regras atuais (que beneficiavam empresas residentes no país) foi contestada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Com a provação, a matéria será enviada para análise do Senado. 

O novo projeto, que terá validade até dezembro de 2029, atinge tinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados. 

No novo formato, os benefícios serão atrelados às empresas que investem até 20% na implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa de institutos de ciência e tecnologia (ICTs), o que será considerado como pesquisa e desenvolvimento. 

Funcionamento 

De acordo com a matéria publicada no site da Câmara dos Deputados, a empresa interessada deve apresentar ao Ministério da Ciência e Tecnologia uma declaração trimestral com dados sobre os investimentos feitos em pesquisa, o valor do crédito apurado com a memória de cálculo e o seu faturamento bruto. 

A declaração somente poderá ser apresentada depois de feitos todos os investimentos. Em seguida, o ministério verificará questões como débitos de investimento pendentes, créditos dentro dos limites permitidos e dados solicitados. 

 O ministério terá 30 dias para dar seu parecer. Se não o fizer nesse prazo, a empresa poderá usar o crédito automaticamente. O prazo máximo para compensar tributos federais com esses créditos será de cinco anos, devendo ser enviada outra declaração à Receita Federal. 

Caso haja questionamento dos valores compensados, poderá ser aplicada multa de 50% ou 75%, conforme a situação. Após esgotada a instância administrativa, o valor não pago será enviado para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Proibições 

A compensação será proibida em algumas situações, como: 

 - tributos relacionados à importação; 

 - débito parcelado; 

 - débito já compensado; 

 - valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido; 

 - valor referente a pedido de ressarcimento sob investigação; 

 - valores de salário-família e salário-maternidade; e 

 - valores de imposto de renda pagos por estimativa. 

Também não poderá ocorrer compensação com débitos de terceiros junto à Receita ou pendentes de decisão judicial definitiva. 

Empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação (sem concurso público) na administração pública não poderão contar com os benefícios.