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Projeto de Lei quer prorrogar início da LGPD para agosto de 2022

Proposta apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) argumenta que a maioria das empresas brasileiras não está preparada para nova legislação

Da Redação

05/11/2019 às 12h00

Foto: Shutterstock

Um Projeto de Lei publicado no dia 30 de outubro no site da Câmara dos Deputados propõe que o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja prorrogado para 15 de agosto de 2022 — exatos dois anos após a data atualmente em vigor.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), a proposta se fundamenta no argumento de que “a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico."

Para embasar a requisição, o deputado utilizou os resultados da edição 2019 do estudo Brazil IT Snapshot, publicado pela Logicalis. De acordo com a pesquisa, apenas 24% das 143 empresas incluídas no levantamento têm orçamento específico para colocar em prática ações que protejam os dados dos usuários de acordo com as exigências da futura lei.

No texto, o parlamentar também ressaltou a estrutura dascompanhias presentes no estudo. “[...] 71% das entidades pesquisadas são de grande porte, dentre as quais 33% possuem faturamento anual superior a R$ 1 bilhão – portanto, empresas que, em regra, dispõem de assessoria jurídica e recursos financeiros suficientes para investir em ações de adequação às novas obrigações estabelecidas em lei.”

De acordo com Felipe Barreto Veiga, sócio do BVA Advogados e especialista em Direito Digital e Novas Tecnologias, o momento agora é de análise."O mercado está acompanhando de perto o desenvolvimento desse PL, porém ainda é cedo para avaliar se ele de fato entrará em vigor. Há sim uma fundamentação válida feita no PL, que é dar mais prazo para adaptação, porém existem outros interesses sociais e econômicos que norteiam a LGPD, que poderão influenciar na decisão do legislador."

A publicação da PL é o primeiro passo a ser tomado para sua aprovação. Atualmente, o documento está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, ele será encaminhado para consideração do Senado Federal.

 

(*Editado às 18h20 para incluir comentário)