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Por solicitação da OMC, medida provisória deve alterar Lei da Informática

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) também deve ser revisto pelo Governo

Da Redação

16/10/2019 às 11h02

Foto: Shutterstock

A Lei da Informática, criada em 1991 para conceder abatimentos de impostos a empresas que fabricam componentes no Brasil, provavelmente deve ser editada pelo governo por meio de uma medida provisória para atender exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). A informação foi dada durante a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Em janeiro, a OMC informou ao Brasil que a forma como a Lei é praticada precisa de ajustes porque o país “não pode dar incentivos fiscais por meio de tributos, porque eles são integralmente cobrados de produtos concorrentes importados.” Por conta disso, órgão internacional estipulou que o formato atual precisa ser extinta ou modificada até dezembro de 2019.

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS) também deve ser revisto, pois concede incentivos fiscais federais para as marcas que se realizam a produção de mostradores de informação.

 

Repercussão

De acordo com Henrique Miguel, Coordenador-geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a ideia é conceder créditos tributários às empresas por meio do Orçamento.

O coordenador também afirma que uma das preocupações com um eventual término dos incentivos é com a judicialização interna da questão (ou seja, a possibilidade de que as empresas beneficiadas entrem com recursos e outras questões legais), porque muitos investimentos foram feitos com base no cenário subsidiado.

"Há um entendimento de que o incentivo tem um prazo fixo determinado e deveria continuar até ser extinto. A ruptura desse acordo, desse contrato – podemos assim dizer – pode ser judicializada", explicou Miguel.

O gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Israel Guratti, ressaltou durante a comissão que o ramo de tecnologia da informação e comunicação brasileiro é o segundo maior do mundo em número de empresas, atrás apenas da China.

Guratti disse que o fim dos incentivos poderá provocar um aumento de preços de até 25% nos aparelhos celulares. Entre 2006 e 2017, o setor pagou R$ 80 bilhões em tributos e recebeu R$ 48 bilhões em incentivos.

*Com informação da Câmara dos Deputados