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Projeto de Lei quer regular princípios para uso de IA no Brasil

PL nº 5.051/2019, publicada em setembro, gerou dúvidas por conta da falta de definição sobre o tema e presença de poucos artigos

Da Redação

03/10/2019 às 7h00

Foto: Shutterstock

O senador Styvenson Valetim (PODEMOS-RN) publicou em setembro o Projeto de Lei nº 5.051/2019, que tem como objetivo “estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil”.

Composta por 7 artigos, a PL aborda os princípios que o desenvolvimento da inteligência artificial deveria seguir. Também aborda que o uso de uma IA  precisa estar condicionado a ser um apoiador da tomada de decisão humana.

Como explicado no documento de proposta, Valetim destaca que “como se observa, não se trata de frear o avanço da tecnologia, mas de assegurar que esse desenvolvimento ocorra de modo harmônico com a valorização do trabalho humano, a fim de promover o bem-estar de todos.”

Críticas

Após a publicação do documento, surgiram críticas apontando que o baixo número de artigos deixa de contemplar muitas questões relacionadas com o uso da tecnologia, o que poderia ser um complicador em diversas situações. Outro ponto que também foi alvo de questionamentos é o emprego do termo inteligência artificial sem uma explicação mais detalhada.

“ [...] empregar o termo “Inteligência Artificial” tal como feito no projeto de lei, sem um rol exemplificativo e sem fazer referência a diretrizes científicas, transferirá para o Poder Judiciário o dever de hermenêutica, o que pode ser desastroso” aponta artigo escrito para o portal JOTA, especializado em direito.

O projeto já foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e está sendo analisado pela relatora designada, que depois dará parecer para continuidade ou não do PL.