Home  >  Plataformas

Comissão de MP que muda Lei de Proteção de Dados realiza audiência

Na ocasião, representantes do governo e especialistas divergiram sobre capacitação do conselho diretor da ANPD

Da Redação

10/04/2019 às 14h00

proteção de dados
Foto: Shutterstock

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869/2018) destinada a votar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais realizou nesta terça-feira, 9/4, uma audiência pública sobre o assunto. As informações são da Agência Senado.

Na ocasião, aponta a Agência, as condições de independência funcional e de autonomia financeira da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dominaram as preocupações dos participantes.

Durante a audiencia, representantes do governo e especialistas divergiram sobre a capacitação do conselho director do órgão e também sobre a adequação do mesmo aos requisitos internacionais de compartilhamento de informações.

“Me parece relevante garantir que a Autoridade seja de fato instituída, e nós do Executivo estamos aguardando a aprovação desta MP para instruirmos o processo da criação da estrutura que lhe cabe”, afirmou o secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Salim Monteiro.

Já Bia Barbosa, da organização Coalizão Direitos na Rede, destacou a necessidade de adequar a legislação brasileira aos padrões internacionais e avaliou de forma negativa a subordinação da ANPD à Casa Civil. “A gente corre o risco de dizer que tem uma autoridade independente e não ter uma autoridade independente de fato.”

Por sua vez, o representante da Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), Vitor Morais de Andrade, afirma que o ideal serial a vinculação do órgão ao Ministério de Ciência e Tecnologia, o que, segundo ele, permitiria “viabilizar e incentivar os modelos de negócios”.

A previsão para entrar em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é fevereiro de 2020, um ano e meio após a sua publicação, em agosto de 2018. Conforme a Agência Senado, a MP modifica esse prazo: com exceção da ANPD, estende por mais dois anos o prazo para a entrada em vigor da legislação.