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ANPD está suscetível a interesses políticos, diz Proteste

Entidade alerta sobre riscos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada no apagar das luzes do governo Temer

Da Redação

07/01/2019 às 11h41

proteção de dados
Foto: Shutterstock

O governo federal publicou no dia 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 869 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados, duas peças fundamentais no caminho da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A publicação foi feita praticamente no encerramento do governo Temer, que deu lugar a Jair Bolsonaro no dia 1º de janeiro.

O órgão, cuja criação estava prevista no projeto de lei que deu origem à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), será ligado à Presidência da República e contará com um conselho diretor composto por cinco diretores, incluindo o presidente. A função principal do órgão fiscalizar a recolha e transmissão de dados pessoais dos cidadãos por instituições públicas e privadas.

A Proteste, Associação de Consumidores, comenta que a norma que cria a ANPD, ainda que tardia (quatro meses após a publicação da LGPD), é muito bem-vinda, uma vez que o Brasil demorou muito para ter um marco regulatório dessa natureza.

No entanto, a entidade alerta que a MP editada não segue fielmente o objetivo previsto na LGPD.

Em nota, a Proteste afirma que "o projeto que deu origem à lei geral previa a criação de uma autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar a sua aplicação, mas o artigo do projeto que continha esta determinação foi vetado pelo Presidente da República. A Medida Provisória foi por outro caminho e não criou uma autarquia, mas um órgão integrante da Presidência da República, o que pode comprometer a sua autonomia decisória e deixá-la mais suscetível a interesses políticos."

Na Europa, por exemplo, a Proteste lembra que a necessidade de uma autoridade de proteção de dados é um requisito desde os anos 1990. "A experiência europeia demonstra que a independência é um fator essencial para que as autoridades estejam protegidas contra potenciais influências políticas e econômicas que se revelem nocivas ao bom andamento de suas atividades, exercendo suas atribuições com igualdade e justiça."

A Medida Provisória alterou também outros dispositivos da LGPD e irá agora para votação pelo Congresso Nacional, que terá o prazo de 60 dias para concluir o processo.

A Proteste diz também que continuará acompanhando a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados e trabalhando para que os direitos dos consumidores sejam assegurados. A Lei entrará em vigor em 2020.