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Decisão sobre imposto de importação de bens de TIC fica para novo governo

Redução das alíquotas do imposto de importação incidentes nos Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações não será realizada unilateralmente

Da Redação

14/12/2018 às 8h56

Foto: Shutterstock

O presidente Michel Temer disse nesta semana, durante reunião com representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq), no Palácio do Planalto, em Brasília, que a redução das alíquotas do imposto de importação incidentes nos Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) não será realizada unilateralmente como proposto pelo Ministério da Fazenda, em reunião da Camex.

Com isso, a decisão sobre o imposto de importação de bens de TIC ficará a cargo do novo governo, que toma posse em 2019.

O encontro foi agendado pelo ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, sensibilizado com a preocupação da Abinee e da Abimaq em relação à mudança. “A ação do ministro foi fundamental para o entendimento do presidente Temer e sua decisão de rechaçar a medida durante seu mandato”, destacou o presidente da Abinee, Humberto Barbato.

A Associação já havia manifestado seu desacordo com a medida, em carta enviada na última quarta-feira aos ministros que compõem a Camex e à secretária Executiva do órgão, Marcela Santos de Carvalho.

Em trecho da carta, a entidade diz que "a redução da alíquota do imposto de importação do setor é extremamente grave para a sobrevivência da nossa indústria por agravar as distorções de competitividade já presentes no mercado brasileiro (...) Adicionalmente, a forma como o tema foi processualmente tratado, à revelia de todas as boas práticas regulatórias, incluindo sem observar a recente Resolução Camex nº. 90, de 05 de dezembro de 2018, pode trazer prejuízos à credibilidade do processo administrativo conduzido."

A Abinee ressalta que, para a associação, a iniciativa fere os princípios da transparência, do contraditório e da previsibilidade, requisitos que deveriam nortear as decisões do Poder Executivo. "Estranhamos a maneira como o tema foi tratado pelo Ministério da Fazenda, uma vez que o presidente Temer já havia se comprometido a não promover a mudança dessa forma", disse Barbato.

Participaram da reunião, além os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Bilac Pinto (DEM-MG), Mauro Pereira (MDB-RS), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Vítor Lippi (PSDB-SP).