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Lei de proteção dados nasce de consenso e abre caminho para inovação

LGDP representa um marco para o País, uma vez que protege os cidadãos, ao mesmo tempo em que não cria barreiras para a inovação

Antonio Eduardo Mendes da Silva (Pitanga)*

28/08/2018 às 8h03

Foto: Divulgação

Recentemente, o presidente Michel Temer sancionou a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que representa um marco regulatório para o país. A LGDP protege os cidadãos, ao mesmo tempo em que impede a criação de barreiras para a inovação.

Em discussão há oito anos, a norma é resultado de um forte e congruente movimento do governo, do legislativo, de empresas de diversos setores e da sociedade brasileira que se reuniram em torno de um marco regulatório que protegesse os dados pessoais e que estruturasse regras para sua coleta e tratamento. O governo e o Congresso abriram as portas para escutar a sociedade, consultando representantes de diversos setores.

Anteriormente, o Brasil dispunha de diversas normas que versavam sobre proteção de dados, mas a criação de uma legislação única e multissetorial reforça a segurança jurídica para todos.

Além disso, a Lei vem como um suporte para o desenvolvimento da agenda de inovação no Brasil, já que estabelece parâmetros claros para empresas e governos que coletam e tratam dados. Sua aprovação é bem recebida por investidores internacionais, que passam a ver o Brasil como um país mais competitivo.

Um dos pontos decisivos para esse caráter moderno da Lei é como ela trata a transferência internacional de dados. Além do precedente básico da troca entre territórios que proporcione o mesmo grau de proteção, a LGPD inova ao permitir que empresas possam transferir dados para outros países desde que estes comprovem sua segurança por meio de selos e certificados internacionais (como da APEC).

Assim, o Brasil tem a possibilidade de dialogar até mesmo com nações que possuem modelos regulatórios diversos ao adotado na União Europeia (UE), por exemplo, que considera majoritariamente o precedente básico da troca entre territórios.

Não só esse aspecto, mas também outros, colocam a legislação brasileira entre as mais avançadas e flexíveis leis de proteção de dados do mundo, incluindo o Brasil no seleto grupo de países com uma norma bem feita e completa.

O próximo passo diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi vetada no texto pelo Presidente Michel Temer. Falta definir, portanto, quem vai fiscalizar o governo e empresas de acordo com os termos da nova Lei. Também há consenso em torno da necessidade da criação desta Autoridade. Por enquanto, a questão está sendo discutida em relação à sua estrutura e modelo.

A aprovação desta Lei mostra que estamos no caminho certo e demos mais um passo em direção ao fortalecimento da agenda de inovação digital.

*Antonio Eduardo Mendes da Silva (Pitanga) é country manager da BSA no Brasil