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Assespro pede mobilização do setor contra novo ICMS sobre software em SP

Guilherme Borini

27/02/2018 às 16h51

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O "novo ICMS" sobre software produzido por empresas no Estado de São Paulo promete dor de cabeça para companhias do setor. Pelo menos é o que a Assespro-SP (Associação Das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) tem buscado deixar claro.

A partir de abril de 2018, o governo de São Paulo pretende começar a cobrar ICMS sobre software produzidos por empresas do Estado. A medida, prevista para entrar em vigor em abril, é decorrência de um decreto de inciativa do governador, promulgado sem a participação do legislativo estadual.

A Assespro-SP tem se mobilizado juntamente com outras associações do setor para promover uma ação coletiva para apoiar no STF as duas ADIN’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que a Confederação Nacional de Serviços (CNS) já está patrocinando junto ao Supremo contra a cobrança do ICMS sobre a comercialização de software. A expectativa das entidades é de que a proposta não seja revertida junto ao STF, mas, para isso, elas pedem mobilização do setor de TI.

A principal alegação da Assespro-SP e das demais empresas unidas pela causa é que a cobrança do chamado novo ICMS sobre o software é inconstitucional, já que seu vigor acarretaria em uma bitributação, uma vez que a arrecadação executada sobre a produção de software já é conduzida pelo ISS (imposto sobre serviços).

Jeovani Ferreira Salomão, presidente da Assespro Nacional, comenta que é preciso do apoio de todo o setor para reverter o cenário de "arbítrio e insegurança tributária". "Já em abril, o estado de São Paulo começará a bitributar a venda de software e, por isso, precisamos conseguir uma rápida decisão da Justiça sobre qual é o imposto efetivamente devido: se será o ISS municipal, como tem sido há mais de 30 anos, ou esse ‘Novo ICMS’. As empresas que pagam o ISS (imposto municipal) não devem recolher ICMS (tributo estadual). Com ambos impostos incidindo sobre o mesmo fato gerador, a bitributação é inconstitucional", dispara.

Inconstitucionalidade

Em nota, a Assespro traz a palavra do advogado Adriano Mendes, especializado em Direito Digital, Tecnologia e Empresarial, que afirma que, desde o ano passado, o governo do Estado de São Paulo começou a "ressuscitar teses jurídicas e argumentos de que podem existir diferenças entre os programas de computador que são vendidos em larga escala e os que são feitos sob encomenda ou que necessitam de instalação e customização para o seu correto funcionamento. Embora em seu discurso, o foco do governo de São Paulo seja os aplicativos que estão disponíveis para download nas plataformas da Google Play e Apple Store, não é possível admitir mais de um imposto incidindo sobre o mesmo fato gerador."

Segundo Mendes, até 2004 havia discussão jurídica sobre se alguns tipos de software, chamados de “prateleira”, deveriam pagar ICMS ou ISS. Mas, segundo ele, toda essa discussão caiu por terra com a edição da Lei Complementar 116, que está no mesmo nível da Constituição Federal. "Esta Lei definiu que, além de outros serviços de TI, também o desenvolvimento, licenciamento e cessão de direitos sobre programas de computador serão sempre tributados pelo ISS, de acordo as classificações de cada prefeitura, em alíquotas que podem variar de 2% a 5% dependendo das leis de cada município", explica Mendes.

Portanto, o especialista garante que a única forma das empresas de software passarem a pagar ICMS por suas vendas é por meio da modificação da Lei Complementar 116/2004, que inclui expressamente que o licenciamento, cessão de direitos e outras atividades de TI são sempre classificadas como serviços e não mercadorias.

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