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Associações de TI se manifestam contra o fim da Lei do Bem

Medida provisória 694 acaba com o benefício fiscal à pesquisa, desenvolvimento e inovação

Da Redação

07/10/2015 às 10h35

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Treze entidades empresariais, incluindo a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), enviaram carta para a presidente Dilma Rousseff, manifestando seu repúdio à edição da Medida Provisória 694, que suspende a partir de 2016 os benefícios fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento e inovação previstos na Lei do Bem.

“Apesar de ser um dos setores reconhecidos pela sua capacidade de impulsionar a economia, o setor de Tecnologia da Informação tem sido prejudicado pelo governo continuamente. Nem bem entrou em vigor a reoneração da folha de pagamento e o governo já emitiu duas medidas provisórias para revogar dois pontos da Lei do Bem”, explica Jorge Sukarie, presidente da ABES.

Com a última edição da MP 694, ocorrida no dia 30 de setembro, o governo revoga os incentivos às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, colocando em risco os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento instalados no Brasil.

Dias antes, o governo já havia editado a MP 690, que em um de seus artigos revoga a isenção do PIS e da COFINS para dispositivos móveis dedicados ao consumidor como desktops, notebooks, tablets, smartphones, entre outros.

Na opinião da Abes, o fim da isenção destas contribuições deve trazer de volta a informalidade ao segmento, que desde a sua promulgação caiu de mais de 70% para menos de 20%, gerando assim redução de empregos regulares e menor arrecadação de outros impostos, principalmente, II, ICMS, IPI, IR e CSLL. E a redução na venda destes dispositivos e o aumento da informalidade terão impacto negativo no desempenho do setor de software, tecnologia abarcada nesses aparelhos.

De acordo com o manifesto enviado pelas entidades, a sanção da Lei do Bem, em 2005, foi umas das principais conquistas da sociedade brasileira para o estímulo ao desenvolvimento da pesquisa e inovação empresarial, para a cooperação entre as entidades de ciência e tecnologia e para a atenção de centros globais de PD&I para o Brasil.

Ainda segundo o manifesto, os recursos da Lei do Bem estão vinculados, em média, a 50,8% dos projetos de PD&I das empresas que utilizam o benefício. O incentivo fiscal foi um dos principais viabilizadores econômicos para a implantação de 15 novos centros empresariais de grande porte nos últimos 4 anos no Brasil e foi relevante para a produção de no mínimo 20.000 novos produtos ou aperfeiçoamentos tecnológicos de processos para a sociedade e para a economia brasileira.

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