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Debates para regulamentação do Marco Civil estão abertos por 30 dias

Marco Civil da internet aprovado em abril de 2014, mas precisa ser regulamentado. Consulta pública também abordará a Proteção de Dados Pessoais

Redação

28/01/2015 às 20h15

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O Ministério da Justiça abriu os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto da lei de Proteção de Dados Pessoais. A lei 12.965 foi sancionada em abril de 2014 e abrange direitos, garantias e deveres para usuários e provedores, mas há pontos que precisam de regulamentação específica para funcionar.

A partir desta quarta-feira, 28, até o dia 27 de fevereiro, o Ministério da Justiça fará consultas públicas à sociedade para debater as regras previstas no Marco Civil da Internet para diversos pontos da lei. Os debates sobre o Marco vão se focar em quatro áreas: neutralidade da rede, guarda de registro de logs (para apuração de crimes), privacidade; e outros assuntos sujeitos a regulamentação. 

Para a consulta pública foram lançados dois sites na internet, voltados para captar sugestões, e foram abertos canais no Twitter e Facebook como fontes auxiliares nas discussões nas redes sociais. A idéia é ouvir cidadãos e entidades para garantir que a regulamentação da lei não conflite com direitos garantidos pela Constituição, como liberdade de expressão e privacidade. 

Os debates vão acontecer nos sites http://www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.mj.gov.br e devem durar 30 dias. As opiniões poderão ser postadas, curtidas e desaprovadas pelos usuários, como em uma discussão de rede social.

Os canais correspondentes nas redes sociais são:

www.facebook.com/marcocivildainternet

www.twitter.com/marcocivil

www.facebook.com/debate-publico-protecao-de-dados-pessoais

www.twitter.com/dadospessoais

Após os debates, o regulamento do Marco Civil será transformado em um decreto a ser assinado pela presidente Dilma ainda em 2015. O texto da lei de Proteção dos Dados Pessoais, que aborda especialmente a privacidade na internet seguirá para tramitação na Câmara e no Senado antes de passar pela sanção presidencial, o que pode levar até três anos. Nesse caso, itens importantes e sensíveis como uso de dados pessoais de clientes de empresas de telefonia, bancos e planos de saúde, por exemplo, estão em jogo.

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