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Nokia ganha liminar contra Imposto de Importação

Fabricante de celulares digitais conseguiu liminar na Justiça Federal de Brasília para manter isenção de 88% do IPI.

admin

10/01/2001 às 14h30

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A Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. conseguiu nesta terça-feira, dia 9, uma liminar na Justiça Federal de Brasília que lhe garante isenção de 88% do imposto de Importação (II).

O juiz da 7a Vara do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Novély Vilanova da Silva Reis, concedeu a liminar impetrada pelo advogado Ives Gandra Martins, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório 96 da Secretaria da Receita Federal, publicado pelo órgão em 27 de dezembro do ano passado.

O Ato Declaratório cancelava portarias assinadas desde 1998 pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), concedendo isenção de 88% do II para as empresas da região. Com isso, a Receita Federal passou a obrigar os fabricantes de aparelhos celulares digitais a pagar mais imposto com base no Coeficiente de Redução Aduaneira (CRA), que faria com que a isenção do II caísse para 25%.

Além disso, o Ato da Receita Federal obrigava as empresas a pagarem retroativamente todo o imposto que deixou se ser recolhido por conta das portarias da Suframa concedendo isenção de 88%.

O advogado Ives Gandra Martins questionou na Justiça Federal de Brasília a competência da Receita Federal em baixar o Ato Declaratório. “O fundamento da impetração é relevante, sobretudo relativamente ao vício de incompetência para declarar insubisistentes, ex tunc, para fins tributários, os atos da Suframa e de seu Conselho de Administração referentes à concessão de incentivos fiscais”, disse em seu despacho concedendo a liminar, o juiz Nevély Vilanova.

A Receita Federal terá um prazo de 10 dias para apresentar informações sobre o caso. O mérito da decisão ainda não foi julgado e a Receita Federal poderá recorrer. Mesmo que perca a causa, o órgão ainda poderá buscar os tribunais superiores, já que a ação está correndo num tribunal de primeira instância.

Mesmo assim, a Nokia está livre não somente do pagamento do imposto de importação mais alto, mas também ao retroativo daquilo que deixou de pagar desde 1998, quando a Suframa baixou as portarias concedendo incentivos fiscais do Imposto de Importação.