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FHC sanciona lei de TI na próxima quinta-feira

Presidente da República deverá vetar o artigo que exclui São Paulo de incentivos fiscais previstos na lei 8.248, para novos investimentos.

admin

09/01/2001 às 18h13

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O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá sancionar na próxima quinta-feira, dia 11, ao meio-dia, em solenidade no Palácio do Planalto, a lei 8.248 que trata dos incentivos fiscais para o setor de informática. O presidente ainda estuda o veto ao artigo 10o da nova lei, que excluiu o Estado de São Paulo dos benefícios fiscais para novos investimentos empresariais. Mas já é dado como certo entre assessores do Palácio do Planalto, de que o presidente não excluirá nenhum Estado desses incentivos. Na lei, o artigo 10o determina que, os Estados que nos últimos dois anos tiveram mais de 50% de renúncia fiscal, não poderão usufruir dos incentivos para novos investimentos. O Governo de São Paulo, por intermédio do Secretário de Ciência e Tecnologia, José Aníbal, pediu formalmente ontem ao presidente Fernando Henrique, num encontro ocorrido a noite no Palácio da Alvorada, para que o artigo 10o fosse retirado do texto da nova lei. Para Aníbal, esse artigo fere o princípio constitucional de igualdade tributária entre os Estados. O presidente também deverá vetar outro dispositivo do texto que ficou conflitante. A lei determina no parágrafo 1o B, que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá se estender até 31 de dezembro de 2001, nas regiões de influência da Sudam (Norte) e Sudene (Nordeste) , além do Centro-Oeste. Porém, no Artigo 11 da lei, essa isenção se estenderia até 31 de dezembro de 2003. A tendência será deixar a isenção para essas regiões até 2003, devido a demora na aprovação da lei pelo Congresso Nacional.