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Lei de TI: Aníbal está em Brasília para pedir o fim do artigo 10º

Secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo considera inconstitucional a restrição do Estado de gozar os incentivos fiscais da lei 8.248 e pretende pedir ao Presidente para que vete o artigo 10o., aprovado pelo Congresso Nacional.

admin

08/01/2001 às 21h04

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O Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, José Aníbal, disse nesta segunda-feira, dia 8, que pedirá ao Secretário-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, para que o presidente Fernando Henrique Cardoso vete o artigo 10 da lei de informática, que exclui o seu Estado dos incentivos da lei 8.248 para novos investimentos.

Aníbal acredita que até o dia 18 o presidente sancionará a nova lei com o veto. O Secretário chegou esta tarde a Brasília, para o encontro com Nunes Ferreira.

Aníbal conta com a possibilidade de o veto presidencial favorecer São Paulo com a instalação das futuras fábricas da Siemens e LG. O secretário confirmou que manterá contatos com as empresas para discutir esses investimentos.

Para ele, o artigo 10 da lei é inconstitucional. Esse artigo determina que os Estados que tenham obtido mais de 50% de renúncia fiscal nos dois últimos anos, não poderão receber as isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).