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Receita Federal acirra briga com Zona Franca de Manaus

Receita Federal decidiu cobrar o Coeficiente de Redução Aduaneira (CRA) dos fabricantes de celulares instalados na Zona Franca de Manaus retroativo a 1998, extinguindo portarias e resoluções da Suframa que concediam incentivos para as empresas nesse período. Com isso, indústria de celulares terá que pagar imposto.

admin

03/01/2001 às 20h00

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A Receita Federal não esperou a sanção presidencial da lei de informática para acabar com a isenção de 88% do Imposto de Importação e cobrar o Coeficiente de Redução Aduaneira (CRA) dos fabricantes de aparelhos celulares sediados na Zona Franca de Manaus.

No último dia 29 de dezembro, dois dias depois de aprovada a lei no Congresso, a Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório 96, declarando “insubsistentes” para fins tributários, todos os Atos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) referentes à concessão de incentivos fiscais. Ao todo a Suframa havia publicado entre os anos de 1998 a 2000, cerca de quatro Portarias e outras 4 Resoluções concedendo incentivos fiscais. O Ato da Receita Federal obriga as empresas fabricantes de celulares digitais a pagar um Imposto de Importação maior, já que a isenção cairia para cerca de 25%. Além disso, as empresas deverão pagar a diferença retroativa aos anos que receberam os incentivos pela direção da Suframa e, pelos quais, não calcularam o coeficiente.

O órgão se baseou num parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de 6 de dezembro do ano passado, na qual “as empresas fabricantes dos telefones celulares digitais não preenchem os requisitos legais exigidos para a fruição dos benefícios”. A procuradoria entendeu que esses fabricantes não se enquadrariam na portaria 272 de 17 de dezembro de 1993, assinada conjuntamente pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que concede o incentivo para os bens de informática aplicados às telecomunicações. O Secretário-Adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, explicou que a decisão tomada pelo órgão teve critérios técnicos como base. “Os beneficiados não atendiam, sobre o ponto de vista tributário, aos benefícios fiscais”, disse ele. A decisão tomada pela Receita Federal é controvertida, já que as empresas fabricantes de celulares da Zona Franca de Manaus conseguiram, em meados do ano passado, na Justiça Federal de Brasília uma liminar, para não terem de pagar o CRA, quando a Aduana de Manaus começou a reter celulares para cobrar o diferencial do imposto de Importação.