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TCU não autoriza Anatel a assinar acordo com a Oi

Na sexta-feira, agência prorrogou consulta de interessados para Administrador Judicial do processo de recuperação da telco

08 de Julho de 2016 - 13h58

O Tribunal de Contas da União (TCU) não autorizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a operadora de telefonia Oi a assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos na melhoria dos serviços da empresa.

Em despacho, o ministro do TCU Bruno Dantas pede que a Anatel esclareça dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da empresa sobre o TAC.

“Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi”, argumenta o ministro no despacho.

Dantas também questiona se a Anatel realizou a gestão dos riscos envolvidos e se a agência teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos decorrentes do TAC.

No ano passado, o TCU já havia determinado que a Anatel não assinasse o TAC com a Oi antes de uma análise do tribunal de contas. A suspeita era de que houvesse irregularidades e risco de danos ao erário.

Recentemente, o conselheiro da Anatel Igor de Freitas disse que a assinatura do TAC com a Oi está suspensa até o fim do processo de recuperação judicial.

Dívidas

No mês passado, a Oi ingressou com pedido de recuperação judicial, que inclui um total em dívidas de R$ 65, 4 bilhões. A medida serve para evitar a falência de uma empresa quando ela perde a capacidade de pagar suas dívidas.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a agência ainda não foi notificada da decisão do TCU e responderá os questionamentos no prazo estabelecido.

Administrador Judicial

A Anatel prorrogou, por meio de aviso publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (08/07), a Consulta de Interessados para Administrador Judicial do Processo 0203711-65.2016.8.19.0001, sobre o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Oi.

Pessoas jurídicas interessadas em participar devem preencher, até a próxima segunda-feira (11) um questionário disponível no site da agência.

A medida tem como objetivo atender decisão do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, que determinou que o órgão regulador indique até cinco nomes de empresas com idoneidade e expertise para serem avaliados para nomeação como administrador judicial do caso.

*Da Agência Brasil