Aplicações > APPs

Regulamentação de aplicativos para transporte de passageiros deve avançar na próxima semana

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras

20 de Setembro de 2017 - 14h00

Apesar das divergências em relação a alguns pontos, a regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99, EasyGo e Cabify tem grandes chances de avançar na próxima semana. Todos os senadores que participaram de audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira, 20, defenderam a votação com urgência da proposta, o PLC 28/2017.

O debate foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Sociais (CAS); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 em questão tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015 e PLS 530/2015.

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. O senadores pedirão ao presidente Eunício Oliveira que paute a votação do PLC em Plenário já na próxima semana. O relator do projeto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), disse que vai apresentar o parecer a tempo para a votação. "Nosso interesse é pacificar isso de forma definitiva. Não há interesse em proteger A ou B. Nós queremos que haja um ponto de equilíbrio", disse Chaves.

Durante o debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara. Mas os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.

Atividade privada

Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, criticou emenda aprovada na Câmara que retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, o que levaria os motoristas do Uber e de similares a precisarem de autorização específica do poder público municipal. Segundo ele, a medida pode inviabilizar a prestação do serviço. A emenda aprovada também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada hoje nos táxis. "O projeto tenta caracterizar um sistema privado como público. Isso prejudica a prestação de serviços para os usuários e prejudica pessoas que possam ter nessa plataforma uma geração de renda", lamentou.

Guilherme Mendes Resende, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), afirmou que o Uber criou uma nova demanda quando iniciou as atividades no Brasil em 2014. Segundo ele, pessoas que não utilizavam taxis passaram a usar o transporte via aplicativo em razão dos preços mais baixos.

Edmilson Sarlo, presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi relatou casos de violência, assédios, sequestros estupro praticados por motoristas do Uber. "O Uber não quer ter regras. Regras protegem o cidadão contra isso. Tem que ter autorização das prefeituras. Tem que ser fiscalizado. Tem que ter placa vermelha", defendeu.

André Oliveira, da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil, também defendeu a criação de regras para o serviço. Segundo ele, motoristas de Uber e outros aplicativos estão sendo explorados pelas empresas. "Quem está ganhando com isso é apenas a empresa. Tem um monte de trabalhadores, taxistas e desses aplicativos, passando fome. Motoristas reclamam dos valores pagos por quilômetro rodado", disse.

Concorrência e controvérsias

O subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda também defendeu a regulamentação, mas com regras que não inibam o funcionamento dos aplicativos. Mesma opinião manifestou secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Rollo. Segundo ele, a concorrência é benéfica para o consumidor, mas regras são necessárias. "Quanto mais concorrência melhor, mas é preciso regulamentar, ter fiscalização nas ruas. Uma vez eu pedi um Uber e veio uma pessoa diferente da que estava cadastrada no aplicativo", relatou.

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a principal preocupação do Senado deve ser garantir direitos trabalhistas para os motoristas do Uber e assegurar condições justas de concorrência no mercado para os taxistas. "Eu não sei se tenho mais pena dos taxistas ou dos trabalhadores do Uber. O modelo do Uber é de semiescravidão. Tem que ter regulamentação, tem que pagar imposto – disse.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse discordar de alguns pontos do projeto, mas afirmou que o Senado precisa decidir o quanto antes. "A regulamentação não pode ser uma estatização. Temos que considerar o interesse dos trabalhadores, mas também dos usuários", salientou. *Com  Agência Senado.