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Proteste entra com representação no MP contra Telefônica e Anatel

Associação alega irregularidades em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

20 de Fevereiro de 2018 - 18h30

A Proteste, por meio da campanha "Banda larga é um direito seu", apresentou ao Ministério Público Federal de São Paulo um pedido para que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja revisto. O TAC está prestes a ser firmado entre Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Telefônica Brasil.

A associação alega ilegalidades, apontadas também pelo Tribunal de Contas da União. O pedido é que seja instaurado um Inquérito Civil Público para apurar possíveis ilegalidades cometidas por Anatel e Telefônica capazes de comprometer a distribuição isonômica e democrática da infraestrutura de telecomunicações no País.

A representação proposta pela Proteste trata especialmente dos compromissos que a operadora assumirá no TAC para reinvestir um valor aproximado de R$ 3,250 bilhões em contrapartidas. O valor, que deveria ser reinvestido na distribuição igualitária e democrática da infraestrutura de telecomunicações no país e deveria ser utilizado para promover a inclusão digital de regiões onde não há infraestrutura, será utilizado em regiões que já possuem um atendimento acima da média do Brasil.

Segundo a Proteste, o TAC contraria não só a Constituição Federal e Lei Geral de Telecomunicações, mas também as próprias regras editadas pela Anatel, que estabelecem que os novos investimentos devam ser feitos em localidades onde não haja infraestrutura e que não sejam lucrativas.

Ilegalidades no TAC

Dos 105 municípios contemplados pelo TAC da Telefônica, nos quais há a previsão de investimentos em redes de acesso com fibra ótica:

- 57 tem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) maior que a média do Brasil;

- 47 têm densidade de acesso em banda larga fixa maior que a média do Brasil;

- Apenas 1 não conta com backhaul de fibra ótica;

- 100% dos municípios contam com pelo menos mais um provedor de acesso a Internet fixa em banda larga seja por fibra ou cabo;

- 100% dos municípios contam com tecnologia 3G e 4G;

- Estão incluídas 6 capitais, quais sejam: Belém, Macapá, Palmas, Rio Branco e São Luís do Maranhão;

- Apenas 15 municípios estão nas regiões Norte e Nordeste, sendo que destes 6 são capitais.