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Proibição de franquia na banda larga elevará preço e reduzirá velocidade, afirmam entidades

Abrint e Abrasat dizem que os projetos de lei que preveem a extinção da franquia para a banda larga no Brasil trarão danos aos provedores e, sobretudo, aos consumidores

20 de Outubro de 2017 - 15h54

A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet em Comunicações) e a Abrasat (Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélites) encaminharam à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os relatórios de estudos que mostram, segundo as entidades, a importância da adoção da franquia na banda larga fixa e os riscos da proibição de planos de franquia.

Embora em março deste ano o Senado tenha aprovado um projeto que altera o Marco Civil da Internet, proibindo os provedores de internet de estabelecer franquias de dados nos serviços de banda larga fixa, a decisão ainda precisa ser apreciada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), que ainda não tem relator. Após análise da CCT, o texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Em abril do ano passado, o Conselho Diretor da Anatel decidiu proibir as operadoras de telecomunicações de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado", medida, no entanto, que não abrangia os pequenos provedores, segundo a Abrint.

Para tentar convencer os deputados sobre os danos que a alteração legal provocará ao modelo de negócios dos provedores regionais e os provedores de banda larga por satélite, bem como ampliar o debate a respeito da questão, a Abrint e a Abrasat enviaram os estudos também à Câmara Federal.

Intitulados "A Importância da Franquia na Banda Larga Fixa" e "A Franquia na Banda Larga Fixa (Uma Necessidade Técnica)", os relatórios trazem dados técnicos e exemplos factuais para "ampliar o debate a respeito da questão e promover o esclarecimento e a conscientização do Legislativo sobre os danos de qualquer alteração legal que promova a proibição de modelos de negócios com uso da franquia". O objetivo, segundo as entidades, é alertar sobre os grandes prejuízos que a proibição traria a todos, sobretudo aos consumidores.

"A infraestrutura para oferecer banda larga no Brasil evoluiu muito nos últimos anos, tanto pela melhoria dos satélites quanto pelos investimentos realizados por provedores. Ainda assim, esses recursos são finitos e essa possível alteração legal acabaria por encarecer o atendimento aos clientes, porque o consumo cresce exponencialmente. A inexistência do instrumento da franquia tenderá a fomentar um consumo irreal ou de desperdício. A tendência natural é que as companhias, sobrecarregadas, diminuam a velocidade de seus serviços para suprir a demanda ou aumentem preços", afirma Basílio Perez, presidente da Abrint.

O presidente da Abrasat, Luiz Otavio Prates, vai mais longe: "Imagine diminuir a velocidade média de internet no Brasil. Que retrocesso isso representaria em um momento no qual se busca a retomada do crescimento econômico? Basta pensar que em nenhum país do mundo é ilegal oferecer banda larga com franquia; em todos os lugares há opções para que diferentes perfis de consumidores adquiram pacotes que atendam às suas necessidades particulares por preço pré-estipulados. Os projetos de lei [nº 174/2016 e 7.8122/2017] têm finalidade puramente política, mas não levam em conta os aspectos técnicos e a realidade do mercado", critica.

Realizado pela TelConsultoria, encomendado pela Abrint e Abrasat, o estudo expõe a necessidade de dar a "opção para que consumidores possam adquirir produtos adequados a seus interesses e motivações". A proibição das franquias tende a engessar as ofertas, o que prejudica os usuários de internet, pois nem todos podem arcar com preços que teriam que ser mais elevados para suportar consumos massivos ou ilimitados, sustentam as entidades.

Elas usam como exemplo uma avaliação do segmento móvel, onde há a possibilidade de adoção de franquias, a qual demostra que os preços das ofertas vêm sistematicamente caindo e as velocidades, além das capacidades das franquias, aumentando para atender as demandas dos usuários, o que tem sustentado a expansão do serviço.

Considerando o mercado de prestadoras de banda larga fixa, as empresas mais afetadas pela vedação das franquias seriam as regionalizadas e de menor porte, que cobrem grande parte do interior do país e da periferia das maiores cidades, diz a Abrint.

O documento detalha ainda como seria inviável adaptar as tecnologias a superexploração, uma vez que mesmo as operações que utilizam tecnologias com meios confinados, como cabo ou fibra, apresentam restrições do ponto de vista técnico ou econômico e, principalmente, o satélite e as radiofrequências têm bandas de espectro limitadas.

"Um satélite leva anos para ser desenvolvido, montado e lançado ao espaço, ao custo de milhões de dólares. Quando ele começa a operar, já está definido quantos clientes serão atendidos, com qual capacidade, qual franquia e quanto tempo, em uma expectativa de dez a 15 anos, que é a vida útil média. É impossível comportar 100% de planos ilimitados com recursos finitos ao mercado, portanto, a solução seria optar por clientes corporativos e pagamento maior para recuperar os custos. Sem a possibilidade de franquia, estamos colocando no mesmo grupo uma grande empresa, com plano de internet para uso de milhares de funcionários, e um usuário residencial que utiliza banda larga apenas de noite, por exemplo. Claramente, o preço terá que ser médio, aumentando a despesa do consumidor de menor uso. A velocidade também não será a ideal para ambos, pois todos compartilharão a mesma rede. Por que quem precisa de menos internet não pode pagar menos do que quem demanda mais?", comenta Prates.

No estudo são apresentados números de tráfego médio em provedores de internet e o aumento da oferta de banda larga ao longo dos anos, acompanhando o crescimento do consumo, entre outros dados. "Mostramos com números atuais como o modelo em vigência, com possibilidade de franquias, permite que seja oferecida, cada vez mais, internet com velocidade maior a um custo menor. Não defendemos que sejam abolidos os planos ilimitados e nem mesmo nos opomos a um regulamento com determinação de velocidades e franquias mínimas — tudo isso é possível e estimula a competitividade das empresas, melhorando o serviço ao usuário. Mas somos veementemente contra uma imposição de lei que força toda banda larga a se tornar link dedicado, algo que a rede não suporta. Imagine uma pessoa que abre um negócio em casa de lavar e passar roupas; a conta de luz e água dela deve ser a mesma de um vizinho que não faz esse serviço? Claro que não e com internet é a mesma coisa: os pacotes podem e devem ser adequados às necessidades particulares de cada um", finaliza Perez.