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PL sobre desoneração da folha é debatido na Câmara nesta tarde

Objetivo de audiência é discutir as consequências da proposta para os setores afetados, como o de TI e call center

21 de Novembro de 2017 - 11h00

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública na tarde desta terça-feira, 21. O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, que acabou revogada.

O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro abaixo).

Esforço fiscal

Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação — da receita bruta para a folha de pagamento.

A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma Rousseff para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta. O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o déficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação. 

A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 3, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

O assunto será discutido em duas mesas de debates com representantes de setores que serão afetados pela proposta. Entretanto, nenhum representante de entidade do setor de TI consta na lista de convidados para a audiência. *Com Agência Câmara.