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PL que permite contratação de serviços de telecom individualizados é aprovado por comissão

Projeto também prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com os preços individualizados

14 de Novembro de 2017 - 18h52

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 7263/17) do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ) que garante o direito do usuário à compra de serviços de telecomunicações individualizados, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados.

O relator, deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), apresentou parecer favorável ao projeto. A emenda prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com os preços individualizados.

Ela também estabelece que as operadoras devem oferecer serviços de forma individualizada com a mesma qualidade daqueles ofertados em conjunto, a preços e condições razoáveis.

Rodrigues acrescenta ao projeto original que a previsão de escolha dos serviços seja feita com base nos valores individualizados dos itens, independentemente da contratação de pacote promocional de serviços.

“Percebe-se que as prestadoras de serviço não deixam claros os custos dos serviços individualizados, justamente para dificultar a comparação dos preços pelo consumidor e o induzir à contratação de um pacote”, afirmou Rodrigues.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. *Com Agência Câmara.