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Papel do Poder Judiciário na luta contra a pirataria de software é crucial

Os tribunais estão condenando empresas que utilizam produtos ilegais ao pagamento de indenizações pesadas, e isso tem sido fundamental para reduzir essa prática

29 de Novembro de 2017 - 12h35

O problema da pirataria é muito mais profundo e grave do que o senso comum imagina. Estudo de 2016 da BSA|The Software Alliance trouxe números que impressionam: quase metade, ou 47% dos softwares brasileiros não são licenciados. Apesar de ser um resultado bom quando o comparamos com o de anos anteriores — pela primeira vez, os softwares piratas foram minoria em relação ao uso daqueles licenciados — ele ainda é bem alto no país e está acima da média mundial, que é de 39%.

Diminuir a taxa brasileira se reverteria em menos perdas cibernéticas com fraudes e “ataques”, o que traria benefícios operacionais e financeiro para empresas, o que, por sua vez, aumentaria a arrecadação de impostos e o crescimento do país. Para se ter uma ideia, conforme o estudo da BSA, o custo global de ataques digitais, muitos deles consequência do uso de softwares piratas, ultrapassou US$ 400 bilhões somente em 2015. Por isso é tão importante combater a pirataria, ela é prejudicial ao desenvolvimento econômico de qualquer país, causando perdas financeiras e reputacionais, além de ser um crime.

A tarefa de combater essa prática já é realizada de maneira bem-sucedida pelas empresas fabricantes de software e por associações do setor, por meio de campanhas de conscientização e inovações em modelos de negócios. Contudo, o Estado também precisa fazer a sua parte, modernizando a legislação e fiscalizando.

O Poder Judiciário tem contribuído para a causa. Os tribunais, cada vez mais, estão condenando as empresas que utilizam produtos não genuínos ao pagamento de indenizações mais amplas do que as previstas pela doutrina tradicional. O infrator, quando é condenado a pagar apenas o valor que deveria ter saldado com o licenciamento regular do programa desde o início, sem punições mais efetivas, não o coíbe de cometer a irregularidade novamente. Dessa maneira, ele se beneficia com a regularização tardia porque é tratado da mesma forma que o utilizador honesto e cumpridor da lei.

Nos últimos tempos, os tribunais brasileiros vêm admitindo que a punição civil por violação de direito autoral deve ter caráter sancionatório e punitivo, com o intuito de repreender o infrator. O valor da indenização passa pelo crivo do Juiz, que analisa as peculiaridades de cada caso. A conduta do ofensor, os benefícios e o proveito econômico obtido por meio da irregularidade e, até mesmo, sua situação financeira são levados em conta. Dessa forma, a decisão engloba não só a sanção pelo ilícito, mas também a prevenção de atos futuros.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, já condenou empresas flagradas utilizando software sem licença a pagar indenizações equivalentes a até 50 vezes o valor de cada cópia ilicitamente reproduzida e utilizada. Tribunais de Justiça de todo o país têm tomado decisões no mesmo sentido. O Poder Judiciário está interpretando a legislação autoral já existente e fazendo dela uma eficiente ferramenta. Atitudes como essa, envolvendo diversos setores da sociedade, devem ser valorizadas e encorajadas durante a batalha contra a pirataria de softwares. 

*Antonio Eduardo Mendes da Silva (Pitanga), country manager da BSA no Brasil, e Leonardo Farinha Goulart, sócio do escritório de advocacia Azevedo Sette, e João Pedro Andrade Almeida, advogado do Azevedo Sette Advogados.