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Novas regras para serviços de Telecom vão à audiência pública no Congresso

O projeto 3453/15 propõe a transformação das concessões de telefonia fixa, sujeitas a contrapartidas de serviços, em meras autorizações

19 de Outubro de 2016 - 21h09

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pretende realizar na próxima terça-feira (25), uma audiência para discutir o PL 3.453/2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que estabelece as bases do novo modelo de telecomunicações. Por meio da revisão da  Lei Geral das Telecomunicações (LGT),  o governo propõe a transformação das concessões, sujeitas a contrapartidas de universalização de serviços, em meras autorizações, como na telefonia móvel, e também o fim dos bens reversíveis.

A autorização é uma espécie de licença mais flexível, que não traz as obrigações atuais de universalização, como a instalação de orelhões especificada hoje na LGT, concebida há 20 anos, quando os serviços de voz ainda eram o principal serviço de telecomunicações. Na nova legislação, as operadoras teriam compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.

No fim da noite de ontem (18), deputados contrários à proposta pediram vista para impedir a votação do PL. Eles questionam a constitucionalidade do texto, porque a mudança de concessão para autorização mudaria a natureza do serviço. E solicitaram também um debate maior com a sociedade sobre a revisão da regulamentação, que no PL caminha para uma ampla desregulamentação do setor como pleiteiam as operadoras.

De acordo com a Agência Câmara, a intenção do Psol, partido que solicitou a realização do debate, é ouvir a opinião de entidades contrárias à mudança, como o coletivo Intervozes. A própria Anatel deve participar. Deputados favoráveis à proposta pediram a participação do SindiTelebrasil, sindicato que fala em nome das empresas de telecomunicações em discussões na Câmara.

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na CCJ apenas a constitucionalidade deve ser analisada, e a proposta não precisaria passar pelo Plenário para ser concluída e enviada ao Senado.

Operadoras  e Anatel defendem o projeto

Presentes nesta quarta-feira (19) no Futurecom 2016, participando de um dos principais painéis do evento, presidentes de operadoras, amparados pelo fato de que a lei atual ficou anacrônica em um mundo cada vez mais digital, defenderam o PL exatamente por ele promover a retirada de algumas das amarras que, segundo eles, estão atrasando o desenvolvimento do setor. 

"Orelhão não pode estar mais na agenda. Ninguém mais usa. O Legislativo e o Executivo estão conscientes disso. Precisamos construir uma agenda que passe por investimentos em banda larga, Internet das Coisas", disse o diretor-presidente da Oi, Marco Norci Schroeder, lembrando que o governo está empenhado em resolver essa questão. 

Mais cedo, durante o keynote que abriu o dia, o novo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou que espera que as mudanças de regulamentação do setor passem no Congresso Nacional até o final do ano.  Segundo ele, a revisão da LGT é uma das "prioridades" do setor, e deve incentivar o investimento privado e modernizar o ambiente de telecom do país. 

Mas os pontos polêmicos não são poucos.  Quando o assunto são os bens reversíveis, por exemplo, as operadoras fogem do principal, ao defender que os bens são de propriedade delas, referindo-se apenas aos prédios e equipamentos, e não às fibras ópticas. Discute-se também novos índices de qualidade, mais atrelados ao novo modelo de consumo de serviços de telecomunicações e não mais à telefonia. 

Durante o painel, o Secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, observou que o governo já fez alguns ajustes no PL, como a permissão de que as concessionárias transformem parte do ônus atrelado às concessões em obrigações de investimento em conectividade, no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga. O governo acredita que assim será possível obter recursos para uma política pública capaz de levar infraestrutura a áreas hoje desassistidas. Segundo ele, as alterações propostas não têm problemas de natureza constitucional, e o projeto está pronto para seguir para o Senado. É isso que o MCTIC vai defender na audiência pública.

Na opinião do secretário, há urgência na aprovação desse PL na Câmara, para que siga para o Senado e destrave recursos para a retomada do crescimento do setor já no ano que vem. Em 2016, as operadoras investiram bem mais na ampliação da rede que em 2015. Parte por conta da insegurança política, parte em razão da "instabilidade do câmbio", segundo José Félix, presidente da Claro/Net/Embratel. "Cerca de 60% do que a gente compra hoje é atrelado ao dólar, inclusive o que é fabricado no Brasil", afirma o executivo. 
As operadoras defendem também redução da carga tributária do setor, que faz com que não sobrem recursos suficientes para que o acionista tome a decisão de reinvestir em aumento de qualidade, ampliação de rede, oferta de novos serviços e tudo aquilo que a sociedade cobra das operadoras. "As empresas não conseguem remunerar o capital investido", diz Félix. 

O negócio deles hoje será tão ruim assim? 

"A rentabilidade do setor caiu, é fato", afirma Stefano De Angelis, presidente da TIM. A regulamentação das OTTS, a desregulamentação das operadoras, bem como a questão tributária, devem ser vistos pelo governo sob essa perspectiva, segundo ele. 

Outra reivindicação das operadoras é a revisão dos fundos setoriais. "Nós acreditamos que não somente os fundos serão aplicados para os seus devidos fins, ainda que não imediatamente, como encontraremos outras formas, dialogando com o governo, para recuperar o tempo perdido", diz Luiz Alexandre Garcia, CEO do Grupo Algar e presidente do SindiTelebrasil.

 Na opinião de Igor Vilas Boas De Freitas, conselheiro-diretor da Anatel, a curto e médio prazos, o modelo dos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta que substituem o pagamento de multas por investimento em banda larga] será um exemplo bem sucedido de modelo de financiamento viável. "Os TACs devem dar conta de atender a necessidade de investimento, enquanto se faz a revisão legislativa do FUST", acredita.

Na opinião do presidente da Ericsson, Sérgio Quiroga, os investimentos no Brasil ocorrem por disrupção, seja ela tecnológica, regulatória, ou de mercado. A última grande disrupção tecnológica foi a privatização. A tecnológica foi o 4G. Como a próxima disrupção tecnológica é o 5G e ela deve demorar, uma forma de retomar investimentos é promover a disrupção regulatória, que também pode gerar uma demanda reprimida, se demorar a passar no Congresso. Então, em dois anos teremos a disrupção de mercado, e as operadoras, para sobreviver, terão que enfrentar  mudanças na natureza do negócio, atacando modelos de negócio baseados em três vetores: preço, qualidade e experiência. "Nos Estados Unidos, preço é a T-Mobile; qualidade é a Verizon; e experiência, a AT&T. Eu adoraria que aqui essa discussão também seguisse esse caminho", diz.

Outros fornecedores têm a mesma opinião. Hoje tentam sensibilizar as operadoras para que façam a transformação digital de seu próprio negócio, não só do ponto de vista das ofertas, mas também de mudanças administrativas que aumentem sua performance e melhorem o atendimento aos clientes.