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Nova Lei Geral de Telecomunicações: Ouvir a Corte de Contas é fundamental

A decisão mais acertada é ouvir o Tribunal de Contas da União. Temos que fazer o que é óbvio e que seja logo, pois os recursos voam na mesma medida em que o tempo passa

18 de Outubro de 2017 - 20h59

Passados quase 20 anos da privatização das telecomunicações no Brasil, é chegada a hora de definir o novo marco regulatório, como manda a Lei.

A atualização é importante e necessária para eliminar metas estabelecidas há duas décadas e que já são notadamente caducas neste setor de profundas e rápidas transformações tecnológicas.

Migrar do regime de concessões para o de autorizações, mitigando o intervencionismo estatal num setor altamente competitivo, liberar a regulação de tarifas e dar fim a obrigações de investimento em tecnologias obsoletas são algumas medidas que precisam ser tomadas.

A vida moderna por si só eliminou certas amenidades que ainda são tratadas como obrigatórias para as Teles.  Enquanto o mundo pede banda larga com velocidade e continuidade garantida, a lei ainda obriga a instalação de orelhões. É como despejar pelo ralo recursos que poderia tornar nossa comunicação digna de primeiro mundo.

E os problemas são ainda mais complexos. Apesar do pequeno número de operadoras, a concorrência é grande e ocorre em diversas camadas. Um exemplo é a presença das OTTs (empresas de transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz por meio de plataformas IP), em que a disrupção tecnológica se encarrega de imprimir grande dinâmica competitiva com a queda contínua de preços em praticamente todos os serviços.

O projeto de lei é polêmico, principalmente, quando muda a direção da reversibilidade dos bens concedidos. O artigo 102 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) diz expressamente que a posse desses bens deve ser transferida automaticamente para a União ao fim das concessões. A sinalização da Anatel e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é que, de fato, a reversibilidade não será mais utilizada daqui para a frente.

Como as concessionárias atuais pretendem renovar a concessão ou autorização, é razoável que os bens sejam adquiridos por elas. Assim, os bens reversíveis, ao invés de serem devolvidos à União, permaneceriam com as concessionárias, mas se integrando aos seus patrimônios.

Dado que as concessões foram por tempo determinado, a reversão faz todo o sentido em várias circunstâncias. Por que se deixaria toda uma infraestrutura de longo prazo, que não pode nem ser substituída e nem removida, nas mãos de um agente que não poderá mais ofertar o serviço? A LGT foi providente.

Se vão aproveitar para mudar a política e a ideia em voga é transformar o valor dos ativos em saldos contábeis a serem convertidos em investimento em infraestrutura de banda larga, pelo menos a avaliação destes bens seja justa.

De acordo com o TCU, o valor destes bens gira em torno de R$ 100 bilhões, já as operadoras de telefonia sonham em pagar R$ 10 bilhões e o Governo Federal estima o valor de R$ 20 bilhões.

Na forma prática, a situação é a seguinte: o comprador quer pagar preço de galinha morta, o corretor quer jogar o preço para baixo para “viabilizar” o negócio, mas a austeridade do dono demonstra o valor que precisa ser pago.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defina essa questão o mais breve possível. A sugestão mais acertada nesse caso é: Vamos ouvir a “Corte de Contas”. Vamos fazer o que é óbvio e que seja logo, pois os recursos voam na mesma medida em que o tempo passa.

*Ricardo Caldas, presidente do Sinfor e da Telemikro.