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MCTIC e Anpei criam guia para orientar empresas sobre benefícios da Lei do Bem

Publicação apresenta exemplos de projetos que se enquadram como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e que são passiveis de atendimento aos requisitos para usufruto dos benefícios previsto na lei

26 de Outubro de 2017 - 16h10

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) lançam na terça-feira, 31, a primeira edição do Guia Lei do Bem, com orientações para empresas beneficiadas. A publicação, que será lançada durante a 16ª Conferência Anpei de Inovação, em Belo Horizonte, Minas Gerais, apresenta conceitos utilizados na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação, boas práticas aplicadas por empresas, exemplos e orientações para preenchimento do formulário para informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas.

A Lei do Bem dá isenção de cobrança de PIS e Cofins para produtos de informática e telecomunicações, tais como smartphones, tablets e notebooks. Suspensa no final de 2016 para aumentar a arrecadação do governo, ela voltou a valer em abril deste ano. A lei beneficia também empresas que comprovem a aplicação de recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

“O Guia Lei do Bem incorpora as contextualizações legais, teóricas e práticas, e apresenta exemplos de projetos que se enquadram como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e que são passiveis de atendimento aos requisitos para usufruto dos benefícios previsto na Lei do Bem”, afirma o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata.

Segundo o MCTIC, nos últimos cinco anos, a Lei do Bem permitiu a implementação de 15 novos centros de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, responsáveis por mais de 20 mil produtos e inovações. No entanto, apenas pouco mais de mil empresas desfrutam dos benefícios da Lei do Bem, o que corresponde a 0,007% das empresas registradas no país. Outro dado revela que apenas uma em cada 40 companhias com potencial inovador utiliza o incentivo.