Internet > Governo

Juiz autoriza Microsoft a dar prosseguimento à ação contra 'lei da mordaça'

Justiça permitiu empresa a dar prosseguimento à ação contra proibição do Departamento de Justiça de que informe seus clientes quando seus dados forem vasculhados pelas autoridades

10 de Fevereiro de 2017 - 22h19

Um juiz de um tribunal de apelações federal dos Estados Unidos acatou parte dos argumentos da Microsoft e autorizou a empresa a dar prosseguimento à ação contra o Departamento de Justiça, movida em abril de 2016, na qual considera inconstitucional que o governo americano proíba as empresas de tecnologia de informar seus clientes quando seus dados forem vasculhados pelas autoridades, que ficou conhecida como lei da mordaça.

A fabricante de software disse, na época da abertura do processo, visa barrar a tentativa dos órgãos de segurança de pesquisar e-mails de seus clientes sem o conhecimento destes e da empresa.

A Microsoft alega que a Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas (ECPA, na sigla em inglês), que tem 30 anos de existência e estabelece as regras sobre como as agências policiais podem obter registros eletrônicos, é inconstitucional. Segundo a empresa, ela viola a Quarta Emenda [da Constituição dos EUA], que garante às pessoas e às empresas o direito de saber se o governo indaga sobre suas propriedades. Ela também afirma que a ordem de manter em segredo essa investigação por tempo indefinido violam a Primeira Emenda, que garante liberdade de expressão.

O juiz James Robart do Tribunal Distrital do distrito ocidental de Washington disse que a alegação da Microsoft de que ordem de manter em segredo essa investigação por tempo indefinido realmente viola a Primeira Emenda, mas a de que a ECPA afronta a Quarta Emenda não procede.

Mesmo assim, a gigante do software disse disse que está satisfeita com a decisão. O Departamento de Justiça não respondeu imediatamente a um pedido de comentário do IDG News Service.

"Estamos satisfeitos por esta decisão permitir que nossa ação tenha prosseguimento e possamos chegar a uma solução razoável para a aplicação da lei e que garanta que a quebra de sigilo seja usada somente quando necessário", afirmou o diretor jurídico da companhia, Brad Smith, em um comunicado por e-mail.

Robart disse que a Microsoft tinha retirado o argumento de que as ordens de manter sigilo sobre uma investigação são inconstitucionais. No entanto, por causa de um precedente legal, ela não poderia recorrer à Quarta Emenda em nome de seus usuários, disse o juiz. "Como a Microsoft alega, as ordens de sigilo indeterminado permitidas [por lei] significam que alguns clientes nunca virão a saber que o governo obteve informações a seu respeito há uma expectativa razoável de privacidade", escreveu ele.