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Em carta, teles pedem mudança na Lei Geral das Telecomunicações

Documento com propostas para o setor defende mudanças na LGT, com a aprovação do Projeto de Lei 79/16 e o lançamento do plano nacional de IoT

21 de Setembro de 2017 - 14h35

As operadoras de telecomunicações apresentaram, durante evento em Brasília, na quarta-feira, 20, documento com propostas para o setor. Batizado de Carta de Brasília, o abaixo assinado pede mudanças na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 79/16, e o lançamento do plano sobre desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês).

O PL trata da adaptação da modalidade de outorga de serviço de telefonia fixa, único prestado em regime público, de concessão para autorização. Assim, as operadoras não teriam mais obrigações como universalização da oferta, instalação de orelhões, prestação contínua do serviço e modicidade tarifária (tarifas acessíveis para todos). O projeto fixa que os valores decorrentes dessa alteração seriam investidos na ampliação das redes de banda larga das próprias operadoras. Além disso, o PLC propõe uma nova forma de valorar os bens reversíveis, que são bens concedidos às empresas após o leilão da Telebras e que deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos.

O PLC 79 chegou a ser aprovado no Senado e remetido à sanção presidencial, mas questionamentos de parlamentares sobre sua tramitação levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proferir decisão liminar impedindo que fosse remetido novamente à apreciação da Presidência da República até o julgamento final das ações. Na noite desta terça-feira (19), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que, após visitas recentes ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria, considera que está se aproximando uma solução.

Para as teles, as mudanças vão ao encontro dos objetivos de “alterar a prioridade do atual modelo de telecomunicações, de voz para dados, de telefonia fixa para o acesso à internet em banda larga”, "incentivar investimentos, permitindo que sejam aplicados em serviços mais demandados pela sociedade e em projetos que acompanhem a evolução tecnológica”, o que viabilizaria o atendimento “às demandas da sociedade, que quer mais acesso à internet, com mobilidade e a qualquer tempo e lugar”, conforme detalha a carta.

As operadoras informam que cerca de R$ 30 bilhões são investidos pelos grupos, a cada ano.  “O problema é o investimento naquelas áreas onde não vai ter investimento”, disse o presidente da Claro, José Felix, que participou do evento. Ele citou como exemplo estados como Piauí e Pará e afirmou. "Ou muda o modelo, ou a situação continuará igual." Na opinião de Felix, essa mudança passa pela adoção de outras políticas que objetivem garantir banda larga em áreas remotas ou pobres.

Internet das Coisas

“O Plano Nacional para o Desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) deve estabelecer políticas públicas para o desenvolvimento de soluções com IoT e permitir a sustentabilidade da oferta de facilidades no ambiente da internet”, registra a Carta de Brasília 2017. No governo e no mercado, há reconhecimento de que a nova tecnologia representa uma oportunidade de desenvolvimento de novos serviços e, na esteira desse processo, de desenvolvimento econômico. Estudo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações revela que a IoT deve aportar, no mínimo, US$ 5 bilhões à economia brasileira, até 2025. Também durante o encontro, o ministério se comprometeu a apresentar o plano em outubro.

As operadoras, que reclamam que 40% do valor dos serviços de telecomunicações são relativos a impostos, pedem, na carta, que os serviços de IoT sejam isentos de qualquer tributo. “São ajustes essenciais para efetivamente iniciarmos essa mudança, com a adaptação do legado legal, tributário, regulatório e sancionador, baseado num modelo mais dinâmico e com foco no desenvolvimento e atração de investimentos”, diz o texto intitulado “Telecomunicações, um Novo Ciclo”. *Com Agência Brasil.