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Debatedores divergem sobre forma de consentimento no uso de dados pessoais

Representantes de centro de pesquisa e de empresas discordaram sobre como deve ser a forma de consentimento do cidadão sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas ou pelo governo

31 de Março de 2017 - 20h09

Representantes de centro de pesquisa e de empresas discordaram sobre como deve ser a forma de consentimento do cidadão sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas ou pelo governo. Entre esses dados estão endereço, preferências políticas ou mesmo histórico de navegação na internet.

Eles participaram de audiência sobre o tema da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) da Câmara dos Deputados esta semana.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este é resultado de um debate público online promovido pelo Ministério da Justiça durante quase seis meses.

Certeza da informação

O diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS), Carlos Affonso Souza, defendeu a necessidade de se garantir ao consumidor a certeza de informação sobre os direitos e os ônus da decisão em repassar os dados.

“Uma futura lei geral deve estimular um ambiente em que o consentimento tenha significado. Momento de reflexão sobre como esses dados pessoais serão utilizados dali em diante”, disse. Segundo Souza, atualmente o consentimento sobre o uso de dados é “irrefletido e automatizado” e parece mais um obstáculo para o usuário ter acesso a uma rede social ou um aplicativo, por exemplo.

Souza também afirmou que a definição da proposta sobre consentimento deva ser replicada no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A lei prevê aceitação expressa do usuário para acesso de dados, mas sem maiores detalhamentos.

Para o presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski, o consentimento deve ser exclusivo do cidadão titular dos dados, sem interferência externa. “Parece que muitas vezes há pessoas que acham que é preciso exercer em nome do cidadão um direito de escolha que é dele”, criticou. Segundo ele, o titular também deve poder encerrar o compartilhamento dos seus dados sempre que desejar.

Os debatedores defenderam a necessidade de que a proposta trate de princípios gerais para não correr o risco de, ao detalhar demais, se tornar velha muito rapidamente. Para Souza, a lei não pode ter apenas princípios, mas entrar no detalhe em temas como o vazamento de dados.

Para o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é importante a lei apresentar princípios gerais sobre a proteção de dados, mas sem ficar abstrata demais. “A ideia é justa, mas não pode ser apenas uma declaração abstrata de intenções sob pena do ativismo judicial de um lado e de não cumprirmos com nossa obrigação.”

O coordenador Institucional da associação de consumidores Proteste, Henrique Lian, afirmou que o consumidor deveria ter mais voz na nova economia movida por dados com produtos e serviços modelados a partir de suas informações individuais. “O consumidor precisa ter um papel central nos debates, falar como ele espera ser protegido e recompensado.”

Lian também defendeu a criação de uma agência reguladora para fiscalizar a proteção de dados. *As informações são da Agência Câmara.