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Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em computadores e celulares

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil para assegurar o sigilo dos dados armazenados em computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet

05 de Dezembro de 2017 - 11h38

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet. A lei já garante o sigilo das comunicações, mas não se refere aos dados armazenados. Apenas decisão judicial poderá, de acordo com a proposta, violar o sigilo de tais informações.

O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), adotou as mudanças feitas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 6960/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA).

A comissão retirou mudanças feitas pelo texto original no conceito de terminal por considerar que, ao incluir qualquer dispositivo que se conecte à internet, o termo já contempla aparelhos de celulares e tablets. E garantiu que o acesso aos dados também depende de decisão judicial.

Carvalho destacou que o acesso a dados e transmissões, especialmente de grupos em aplicativos como o WhatsApp, é fundamental para investigações de organizações criminosas. Esses dados, no entanto, só podem ser acessados por via judicial.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto no plenário da Câmara dos Deputados. *Com Agência Câmara.