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camara-e.net quer se manifestar no STF sobre o ICMS no e-commerce

Entidade pretende derrubar definitivamente a cláusula do Confaz que inclui as empresas do Simples Nacional na partilha do imposto

19 de Fevereiro de 2016 - 12h49

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará ao ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sendo amicus curiae, a entidade pode agir como uma espécie de interventor no processo, apresentando diretamente argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/02) em reunião de associados da entidade.

“Por ser a entidade de maior representatividade do comércio eletrônico do país, a camara-e.net pode auxiliar a OAB no processo para transformar a liminar em uma decisão definitiva”, diz Ludovino Lopes, presidente da entidade.

Na última terça-feira, o ministro acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.

As novas regras aumentaram a burocracia das empresas para o pagamento do imposto e elevaram em até 74% a carga tributária das PMEs. Uma sondagem feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico revelou que quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro.