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Anatel espera que governo edite MP que permite troca de multas por investimentos

MP, que foi publicada na última segunda-feira, 22, permite o parcelamento de débitos com o governo, se aplica ao setor de telecom, mas não traz a possibilidade de Termos de Ajustamento de Conduta

24 de Maio de 2017 - 19h48

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, disse nesta quarta-feira, 24, que ainda espera que o governo edite uma medida provisória (MP) permitindo que as operadoras de telefonia em dificuldades econômicas troquem multas por investimentos.

“Estamos na expectativa, tanto o setor como a agência, da MP que foi trabalhada no grupo de trabalho, que ela poderia sair”, disse. Segundo ele, a MP, que foi publicada na última segunda-feira, 22, permite o parcelamento de débitos com o governo, se aplica ao setor de telecomunicações, mas não traz a possibilidade de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

“Tem uma diferença significativa, porque não estabelece os Termos de Ajustamento de Conduta, enquanto a proposta que foi feita por um grupo de trabalho que a Anatel coordenava e o Ministério [da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações] encaminhou à Casa Civil tinha o instituto do TAC”, explica Juarez.

O texto da MP que havia sido negociado pela Anatel com o governo permitia o parcelamento das dívidas das empresas em até 120 meses. A expectativa inicial era de que a medida fosse publicada no fim de abril.

Notificação do TCU

Juarez Quadros também disse hoje que a Anatel ainda não foi notificada sobre uma análise da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou irregular o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a agência e a Telefônica, para permitir que a empresa troque multas aplicadas pelo órgão regulador por investimentos.

“Está na agenda interna do tribunal, estamos aguardando, porque tem tramitações internas”, disse. Segundo Quadros, os outros Termos de Ajustamento de Conduta que estão em andamento na Anatel com outras operadoras continuam com tramitação normal.

*Com informações da Agência Brasil.