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Abrint volta a pedir transparência da Anatel sobre execução de TAC pela Telefônica

Segundo a entidade, a agência reguladora ainda não deu a devida visibilidade aos ajustes que estão sendo discutidos para atender ao órgão de controle

16 de Novembro de 2017 - 20h02

Transcorridos 45 dias após a decisão do TCU que aprovou o TAC da Telefônica, mediante uma série de determinações, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) voltou a cobrar a Anatel que, segundo a entidade, ainda não deu a devida visibilidade aos ajustes que estão sendo discutidos para atender ao órgão de controle.

A Abrint lembra que o TCU concedeu prazo de 30 dias para que a Anatel submetesse a nova versão do termo de ajustamento de conduta (TAC) da Telefônica, com seus devidos ajustes, à aprovação de seu Conselho Diretor e, posteriormente, à nova apreciação pelo TCU.

Também não houve qualquer pronunciamento acerca dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica e sua conformidade regulatória. Saliente-se que o próprio TCU pediu esclarecimentos à Anatel se os compromissos apresentados estariam alinhados com as regras e objetivos estabelecidos no Regulamento do TAC, bem como se caberia à escolha da tecnologia FTTH (fibra) para fins de atendimento das mesmas diretrizes.

A Abrint reitera a preocupação sobre a escolha dos municípios que receberão os investimentos objeto da conversão das multas e reforça seu posicionamento de que é dever legal da Anatel assegurar que os compromissos adicionais de qualquer TAC a ser celebrado sejam direcionados para áreas com completa carência de infraestrutura, sob pena de causar severos prejuízos à competição.

Para tanto, a entidade quer que, além de ser dada prévia publicidade à relação de localidades objeto dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica, que a Anatel proceda a uma cuidadosa apuração acerca da existência de redes em cada uma dessas localidades, e divulgue publicamente seu relatório antes de celebrar o TAC com a empresa.